1) A devolução do dinheiro da passagem, ou revalidação da mesma, só poderá ocorrer, com antecedência mínima de 03 (três)horas em relação ao horário de partida.
2) O bilhete de passagem poderá ser revalidado uma única vez.
3) O usuário, somente poderá optar pela devolução do dinheiro, de bilhete de passagem que não tenha sido revalidado.
4) Na devolução do dinheiro do bilhete de passagem, poderá ser retido até 5% do valor do bilhete, nos termos do parágrafo 3º do artigo 740 da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
5) Os veículos não poderão partir das agências ou estações rodoviárias sem ordem das mesmas, que farão cumprir rigorosamente os horários estabelecidos pelo DAER.
6) O seguro é facultativo! não está incluído no preço da passagem. Querendo o benefício, solicite.
7) É expressamente proibido viajar nos ônibus em trajes de banho, "shorts" e sem camiseta.
8) Menor de 12 anos só poderá viajar acompanhado do responsável.
9) Não é permitido viajar em pé, nos ônibus semi-direto e leito.
Terão direito a Passagem Gratuíta:
* Oficiais de Justiça quando viajarem a serviço.
* Crianças até 06 anos de idade incompletos, desde que não ocupem assento.
* Fiscais da Justiça do Trabalho.
* Ex-combatentes residentes do RGS mediante credenciais.
* Até 02 policiais da Brigada Militar devidamente fardados por viagem.
* Policiais Rodoviários Estaduais.
* Membros do Conselho de Tráfego e Rodoviário do DAER.
* Encarregados da Fiscalização e da Diretoria de Tráfego do DAER.
* Deficiente Físico ou com acompanhante devidamente credenciados.
* Policiais Rodoviários Federais.
